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TJMA afirma que projeto que trata de crimes de abuso de autoridade é uma tentativa de intimidar o Judiciário

José Joaquim, presidente do TJMA

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) divulgou nota oficial, assinada pelo presidente da Corte, desembargador Joaquim Figueiredo, repudiando o Projeto de Lei nº 7.596/2017, que trata de crimes de abuso de autoridade.

De acordo com o TJMA, o projeto traz prejuízos irremediáveis à atuação do Poder Judiciário e é uma tentativa de intimidar os agentes públicos que hoje encontram-se atuando em plena consonância com os anseios da sociedade.

“O projeto – que foi aprovado de forma açodada na Câmara Federal, sem um debate mínimo, após passar mais de dois anos paralisado – tem várias distorções e enfraquece as autoridades dedicadas ao combate à corrupção com aproximadamente 30 condutas tipificadas como crime de abuso de autoridade, abrindo a possibilidade de criminalização de funções essenciais da magistratura”, afirma o presidente do TJMA.

Para o Tribunal de Justiça, a amplitude do texto do Projeto de Lei – que segue agora para sanção presidencial – coloca em cheque a independência do Judiciário.

“Os vários tipos penais abertos, subjetivos, de difícil compreensão, criam insegurança jurídica, merecendo, por isso, o repúdio da sociedade e o veto presidencial, por converte-se num mecanismo de intimidação dos agentes públicos, em especial do Poder Judiciário”, pontua o Judiciário maranhense no documento.

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