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TJMA adere ao plano executivo do Programa Fazendo Justiça

Foto: Reprodução

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) fez adesão, nesta sexta-feira (6), ao Plano Executivo Estadual do Programa Fazendo Justiça. O termo – assinado pelo presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo – renova a parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil), com apoio do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, para a superação de desafios estruturais que caracterizam a privação de liberdade no país.

O Fazendo Justiça busca enfrentar, de forma colaborativa com os Tribunais de Justiça, as questões estruturais que afetam os sistemas penais e socioeducativo. Seus objetivos incluem a qualificação da aplicação das penas e medidas, garantir dignidade e cidadania às pessoas privadas de liberdade, em alternativas penais e egressas dos sistemas, além de melhorar a capacidade de gestão da política judiciária.

Para o presidente do TJMA, desembargador Lourival Serejo, “sem essa colaboração e integração do sistema de Justiça é impossível superar os problemas penitenciários, que são muitos e crescentes. Não se pode perder o controle, para evitar o que já vivenciamos antes, como o caos antigo de sucessivas rebeliões”.

O desembargador Lourival Serejo afirmou que a adesão do TJ do Maranhão ao programa possibilita o alcance de um nível mais eficiente no controle dos problemas penitenciários. “O programa visa criar condições mais dignas para os presos, para que eles tenham consciência do período que permanecerão privados de liberdade, com acesso às informações em tempo recorde, para alívio de seus próprios planejamentos de vida”, explicou.

O secretário-geral do CNJ, juiz Valter Shuenquener de Araújo, esclareceu que o Programa Fazendo Justiça tem como objetivo dar continuidade às medidas de ressocialização de presos, para identificação de quem está preso, por meio da biometria. “É, portanto, uma iniciativa do CNJ em conjunto com os Poderes Judiciário e Executivo, Defensoria Pública e Ministério Público, todos juntos, para contribuir para uma melhor ressocialização dos presos e garantir a vida com dignidade também na penitenciária”, frisou.

Segundo o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, as parcerias são de suma importância para a solução dos problemas carcerários no Estado. “Essa cooperação é central, uma vez que há o interesse dos poderes e órgãos compactuantes, no sentido de resolver esse grave problema relacionado à população carcerária, o que também tem reflexo na criminalidade”, disse, acrescentando que “o Maranhão tem dado demonstrações concretas de que essa colaboração traz resultado positivo”.

Na primeira etapa da visita ao Maranhão, a equipe do CNJ conhece o Programa Pacto Cidadão Primavera, coordenado pela 2ª Vara de Execuções Penais (VEP) do TJMA, as instalações da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAPIS), as instalações da Cooperativa Cuxá da Unidade Prisional Feminina (UPFEM-MA) e a Central de Custódia, ações fomentadas no âmbito do programa.

O juiz coordenador da Unidade de Monitoramento Carcerário do TJMA (UMF), Marcelo Moreira, enfatizou que o Maranhão sempre foi um parceiro histórico do DMF e tem seguido as diretrizes traçadas pelo CNJ. “O que se faz hoje é uma repactuação do programa e a importância é extrema, porque essas são diretrizes nacionais que o Maranhão segue a fim de minorar a problemática que decorre da existência do sistema carcerário, na medida que temos uma série de problemas e vicissitudes que precisam ser enfrentadas”, salientou.

PROGRAMA FAZENDO JUSTIÇA

O programa é iniciativa da gestão Luiz Fux à frente do CNJ e amplia e dá sequência a ações voltadas ao sistema penal e ao socioeducativo que já vinham sendo efetivadas. Como eixos estruturantes, o programa é composto por 28 ações simultâneas e atua, estrategicamente, para ampliar a atuação interdisciplinar; a articulação interinstitucional; o trabalho conjunto com Tribunais; o reconhecimento, atualização e difusão de boas práticas; a interiorização dos projetos; o fortalecimento da transparência; e a internacionalização com disseminação em eventos, traduções e parcerias.

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