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STF julga mais um caso que afeta a luta contra a corrupção

Mais uma vez o Supremo Tribunal Federal trata de um tema que tem relação direta com a capacidade de o Estado brasileiro enfrentar o crime organizado como um todo e a corrupção em particular. Há pouco, foi a vez da prisão a partir da confirmação de sentença em segunda instância, em julgamento no qual, por seis votos a cinco —tendo sido decisivo o do presidente da Casa, ministro Dias Toffoli —, voltou a vigorar a tradução literal da Constituição de que a pena só começa a ser executada depois de vencidos os incontáveis recursos permitidos pela legislação.

Um passaporte para a prescrição dos crimes. Menos mal que, até mesmo com aquiescência individual de Toffoli, o Congresso trabalhe para deixar clara no Código de Processo Penal a possibilidade de antecipação do cumprimento da pena. Maneira de se evitarem recuos maiores na percepção de que o Brasil é um país em que ricos e poderosos podem ficar impunes.

Outro julgamento divisor de águas ocorrerá amanhã, 20, quando a Corte tratará da suspensão, feita em caráter liminar, por Toffoli, de investigações abertas sobre a devolução de parte dos salários dos assessores lotados no gabinete do então deputado estadual Flávio Bolsonaro (PSL), eleito senador.

A decisão do presidente da Corte teve amplo alcance, porque atingiu um eixo essencial no sistema de prevenção de crimes financeiros, formado pelo antigo Coaf, rebatizado de UIF (Unidade de Investigação Financeira), e o Ministério Público.Ficou estabelecido que relatórios detalhados de movimentações financeiras só poderão ser entregues ao MP com autorização da Justiça.

Estima-se que 446 inquéritos sobre crimes contra a ordem tributária e 193 acerca de lavagem de dinheiro estejam suspensos, junto com o caso de Flávio Bolsonaro. O preceito constitucional da privacidade precisa proteger o cidadão em todos os aspectos, inclusive na sua vida financeira.

A liminar concedida por Toffoli, porém, coloca em questão um instrumento eficaz, no mundo inteiro, para o enfrentamento do crime organizado, não apenas o que opera nos desvãos da corrupção.

O Brasil assina convenções internacionais que garantem um trabalho integrado entre órgãos de inteligência financeira e o MP — e isso não significa desrespeitar direitos. Há poucos dias, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), à qual o Brasil se candidata, registrou sua “preocupação” com a suspensão das investigações. Há o medo de que o Brasil se torne um paraíso para dinheiro sujo.

Assim como ocorreu com a Ope- ração Mãos Limpas, na Itália, no Brasil há uma onda de fundo político para conter a Lava-Jato e o que ela significa em termos de reação ao assalto aos cofres públicos. O julgamento não pode dar margem a interpretações neste sentido. (Globo)

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