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Rubens destaca aprovação de MP que reformula legislação do setor aéreo e a volta do despacho gratuito de bagagens

Deputado Rubens Jr. votou favorável à medida que traz a volta do despacho gratuito de bagagens em voos (Agência Câmara)

Gil Maranhão

O deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA) destacou a aprovação da Medida Provisória (MP) 1089/2021, que reformula a legislação da aviação civil. A medida também acaba com a diferença entre serviços aéreos públicos (transporte comercial regular) e serviços privados (sem remuneração e em benefício do operador), além de mudar valores e tipos de ações sujeitas a taxas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).
Também foi aprovada pela Câmara dos Deputados a gratuidade para despachar bagagens em voos domésticos e internacionais. O texto será agora analisado pelo Senado Federal.
O parlamentar maranhense, que votou favorável à MP, ressaltou  que a aprovação da emenda que proíbe as companhias aéreas de cobrarem taxas pelo despacho de bagagens é uma vitória do consumidor.
“A Câmara deu resposta aos que defendiam que cobrar a mala reduziria o valor da passagem; aprovando a reforma trabalhista aumentam os empregos; tira a Dilma e o dólar cai”, frisou.
Os deputados aprovaram, ainda, uma emenda para incluir no Código de Defesa do Consumidor dispositivo proibindo as companhias aéreas de cobrarem qualquer tipo de taxa, em voos nacionais, pelo despacho de bagagens de até 23 kg, e em voos internacionais, pelo despacho de bagagens de até 30 kg.
O texto aprovado pelos deputados diz também que qualquer pessoa física ou jurídica poderá explorar serviços aéreos, observadas as normas do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) e da autoridade de aviação civil. A MP trata, ainda, de outros temas.

Membro da CCJC – Hoje, também, Rubens Jr participou da instalação e da eleição dos membros da Comissão de Constituição e de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O parlamentar foi escolhido membro titular, ao lado de outros treze deputados do Partido dos Trabalhadores (PT).

Rubens Jr integra a CCJC em todos os anos do seu mandato. “Como advogado e mestre em Direito Constitucional, tenho muito a contribuir com esta comissão que é a mais importante da Câmara”, disse.

A CCJC avalia a admissibilidade de todos os projetos de lei e matérias legislativas do ponto de vista constitucional, legal, jurídico e regimental, antes que eles sejam votados pelo plenário.

Além do deputado maranhense, a CCJC conta com parlamentares do PT: José Guimarães, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Paulo Teixeira, Rui Falcão, Alencar Santana, Erika Kokay, Gleisi Hoffmann, Joseildo Ramos, Odair Cunha, Zeca Dirceu e Zé Neto.

Após a escolha dos presidentes, as comissões permanentes retomam as atividades. Este ano a eleição ocorre com atraso em razão das trocas de partidos da janela partidária.

 

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