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Projeto de Pedro Lucas é contra limitação dos planos de saúde

Foto: Reprodução

 

Um projeto apresentado pelo deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil-MA) altera leis responsáveis pela regulamentação dos tratamentos da Agência Nacional de Saúde, com o acréscimo de artigos, para garantir que procedimentos e eventos de saúde da ANS sejam classificados como exemplificativo para todos os efeitos legais.

A iniciativa do parlamentar maranhense (PL 1611/2022) toma como base a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do último dia 8, em que os planos de saúde não são obrigados a cobrir os procedimentos fora da lista na ANS, conhecido como rol taxativo. Até então, os planos de saúde, em casos de prescrições médicas e determinações judiciais, atendiam procedimentos no modo exemplificativo, ou seja, fora da lista da ANS.

Segundo o deputado, a decisão abriu exceção para que os planos de saúde continuem atendendo a maioria dos serviços, mas repercutiu e gerou receio entre os usuários que precisam de tratamentos fora da lista. A decisão gerou dúvidas e limitações em relação a novos tratamentos e terapias para muitos pacientes que possuem doenças mais raras, pessoas com câncer, autistas, deficiências e outras condições.

Pedro Lucas destacou que o texto do projeto inclui nas leis vigentes a alteração para garantir aos beneficiários de planos e seguros privados de assistência à saúde a cobertura de procedimentos e medicamentos integralmente, conforme prescrito por médico ou odontólogo assistente, ainda que não constante expressamente no rol de procedimentos da ANS.
“O objetivo do projeto de lei é garantir segurança jurídica e legal para muitas famílias que se encontram com medo de que seus parentes com doenças mais raras não tenham mais acesso aos tratamentos que têm hoje”, explicou o deputado. “É um tema que precisa ser dialogado com os envolvidos. Precisamos chegar a um consenso, mas com o objetivo principal de que estamos tratando de vidas”, acrescentou.

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