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Os 10 atos assinados por Bolsonaro

 

Durante cerimônia em alusão aos 200 dias de governo, Jair Bolsonaro assinou 10 atos – entre decretos, revogação de decretos e leis, projetos de lei e promulgação de leis.

Confira um resumo de cada ato:

·         Decreto amplia as restrições para nomeação de cargos em comissão e funções de confiança na administração federal, estabelecendo os critérios da lei da Ficha Limpa, de idoneidade moral, reputação ilibada e perfil profissional ao cargo a ser indicado.

·         Decreto consolida todos os decretos que tratavam de questões relativa a idosos. O governo pretende facilitar a consulta do cidadão à legislação sobre o tema.

·         Decreto cria conselho Brasil – OCDE para acompanhar o processo de entrada do Brasil na organização.

·         Revogação de 324 decretos considerados implicitamente revogados ou com eficácia prejudicada.

·         Projeto de Lei para revogar 583 leis e decretos-lei, editados de 1937 a 2018, considerados com eficácia prejudicada para facilitar arcabouço legislativo.

·         Decreto transfere o Conselho Superior do Cinema do Ministério da Cidadania para a Casa Civil para “fortalecer a articulação e fomentar políticas públicas” na área, diz documento do Planalto.

·         Medida Provisória possibilita que a Defensoria Pública da União mantenha o número atual de servidores por meio de funcionários requisitados da administração federal direta, autárquica e fundacional.

·         Sanciona lei que inclui dados sobre autismo nos censos demográficos do IBGE a partir do próximo ano.

·         Sanciona lei que institui legislação para caracterizar o queijo artesanal e estabelece regras para a sua produção e comercialização.

·         Decreto coloca o selo “Arte” nos produtos alimentícios de origem animal produzidos de forma artesanal, simplificando a regularização desse tipo de alimento.

 

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