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O FGTS não vai acabar, mas…

Nos últimos dias, uma mensagem apócrifa circulou em grupos de Whatss App dando conta de que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço iria acabar. O FGTS não vai acabar, mas o governo federal remeteu ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar que vai extinguir, de forma gradativa, a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa. Atualmente a multa equivale a 10% sobre tudo o que é devido, e deve ser depositada no Fundo de Garantia. O projeto de lei foi publicado, hoje, 17, no Diário Oficial da União.

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