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Informação equivocada no debate da destinação dos Precatórios de Fundef e o pagamento de honorários

Circulou recentemente no Maranhão uma notícia equivocada de que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu que é proibido pagar honorários de advocacia com Precatórios do Fundef.
A notícia se refere a decisão judicial em processo do Município Carneiros/AL em que supostamente o TRF havia acatado os argumentos da União pela impossibilidade de uso dos valores para pagar advogados.
Acontece que não foi isso o tratado no Acórdão do Tribunal, conforme se percebe com a análise criteriosa dos processos em questão.
No processo movido pelo Município, o Poder Judiciário decidiu que o valor a ser recebido pelo Município deve ser gasto com a educação pública. Foi assim que se manifestou o Juiz da causa: “Em relação à destinação das verbas pagas no precatório, é certo que a administração de recursos pertence ao município. Todavia, o município está obrigado a cumprir a Constituição Federal e a legislação ordinária pertinente, no sentido de aplicar as verbas advindas do referido precatório em atividades vinculadas à educação ”.
Porém, naquela mesma decisão, a Justiça Federal autorizou, expressamente, o pagamento dos honorários, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (já bastante difundido) no sentido de que é possível o pagamento com essas verbas a serem recebidas em juízo porque se enquadra como “custo do processo”, e, sem a atuação de advogados, o Município jamais receberia um centavo sequer de crédito.
É o que consta da página 03 da decisão referida: “Por fim, quanto à questão acerca da possibilidade ou não de retenção de honorários contratuais sobre os valores recebidos, em decorrência de sua origem, qual seja, o FUNDEF, tenho por legítima a retenção dos honorários contratuais.”
De fato, o Município recorreu ao TRF 5ª Região para tentar dispor livremente do valor líquido a ser recebido , mas obteve como resposta um Acórdão reforçando que o que adentrar em seus Cofres, após os pagamentos devidos, só pode ser despendido com a Educação Básica.
Resumindo: ficou decidido que o Município pode pagar honorários com parte dos valores recuperados pelos advogados! Porém está obrigado a gastar todo o resto da verba com a Educação Pública Municipal de suas crianças e adolescentes.

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