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Governo não tem votos no Senado para aprovar PEC dos Precatórios sem alterações

Foto: Reprodução

Levantamento realizado pelo jornal O Globo, do Rio de Janeiro, mostra que ao menos 34 dos 81 senadores não apoiam o texto atual da PEC dos Precatórios, aprovado pela Câmara dos Deputados. Apenas 13 se declaram favoráveis à proposta. Para alterar a Constituição, o governo precisa de 49 votos.

Diante do risco de rejeição, o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), relator da PEC, começou a fazer concessões ao texto. Um dos pontos de consenso é tornar permanente o benefício de R$ 400 concedido pelo Auxílio Brasil — o governo havia proposto que o valor fosse temporário, pago apenas em 2022, ano eleitoral.

A PEC é a principal aposta do governo para elevar a parcela do Auxílio Brasil. A proposta abre espaço no Orçamento de R$ 91,6 bilhões ao alterar regra do teto de gastos e fixar limite para o pagamento dos precatórios (dívidas do governo decorrentes de decisões judiciais). (Essencial – O Globo)

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