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Entenda o caso do advogado Eloy Ribeiro, da Sinfra

O INFORMANTE checou, essa manhã, o caso do advogado Eloy Ribeiro, chefe da assessoria jurídica da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra). Ribeiro estaria exercendo ilegalmente a profissão, e, consequentemente, despachando irregularmente na pasta, conforme denunciou, ontem, na Assembleia Legislativa, o deputado Edilázio Júnior, durante a longa sabatina do secretário Clayton Noleto.

Eloy Ribeiro fez concurso para o Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins, foi aprovado e assumiu o cargo. Como não informou à seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB-MA, em 2014, cancelou o seu registro de inscrição, e desde então Ribeiro não solicitou o seu retorno.

Consultado, o TRE do Tocantins garantiu que à época Eloy Ribeiro informara que havia comunicado à Ordem maranhense que passara no concurso e tinha assumido. No entanto, a OAB-MA assegurou a O INFORMANTE que ele não comunicou.

O Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906, de 04 de julho de 1994) diz, em seu Artigo 1º, inciso 2º, que “são atividades privativas do advogado: consultoria, assessoria e direção jurídica”.

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