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Em Brasília, presidente da Famem acompanha Brandão em audiência com presidente do TCU sobre queda de FPM

Foto: Reprodução

O presidente da FAMEM (Federação dos Municípios do Estado do Maranhão), Ivo Rezende, acompanhou o governador do Maranhão, Carlos Brandão, o deputado federal Rubens Júnior, e os assessores Miltinho Aragão (Secretário Executivo), Juscelino Rezende (Assessor Político) e Ilan Kelson (Jurídico), em audiência institucional com o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Bruno Dantas. Na pauta prioritária, a discussão sobre a situação da redução dos índices populacionais do censo do IBGE realizado no ano de 2022, em que 66 municípios maranhenses tiveram queda no seus coeficientes de FPM (Fundo de Participação Municipal).

Na reunião, o presidente Ivo Rezende demonstrou que a divulgação de dados parciais do Censo 2022 não obedeceu ao devido processo legal, assim como a decisão Normativa do TCU foi proferida com base em dados incompletos, ainda pendentes de divulgação oficial e sem oportunizar a nenhum município o contraditório dos dados finais.

O governador Carlos Brandão, em conjunto com o presidente da FAMEM, solicitou ao presidente do TCU que pudesse modular a decisão normativa proferida no dia 28 de dezembro do ano passado, para que fosse dado cumprimento ao comando normativo da Lei Complementar 165/2019, no sentido de que os dados dos coeficientes fossem congelados até a divulgação final e oficial do Censo 2022.
O ministro se mostrou sensível à pauta municipalista. Entretanto, ponderou que, por imperativo legal, não poderia adentrar no mérito dos dados enviados pelo IBGE, mas que estaria aberto a discutir eventual acordo judicial celebrado entre a confederação dos municípios – AGU – IBGE, para que pudesse revisar a precatada Decisão Normativa 202/2022.
A FAMEM e o Governo do Estado continuarão na luta junto aos recursos em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª. Região, para auxiliar aqueles municípios que tiveram negados seus pedidos liminares.

 

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