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Deputada conclui parecer favorável à PEC da prisão em 2ª instância

A deputada federal Caroline De Toni (PSL/SC) concluiu pela admissibilidade, na CCJ, da PEC da prisão em 2ª instância apresentada pelo colega Alex Manente.

No parecer, De Toni diz que “a decisão de executar a pena privativa de liberdade antes do trânsito em julgado é uma escolha política de uma sociedade”.

“É uma questão de política legislativa e está dentro da racionalidade jurídica.”

Segundo ela, no momento em que a sociedade “clama por maior rigor no combate à impunidade”, cabe ao legislador harmonizar os valores da eficiência da jurisdição e da presunção de inocência, “a fim de dar celeridade ao sistema processual criminal e segurança jurídica à população”.

“A discussão das questões atinentes ao momento processual a partir do qual é permitida a execução de condenação criminal tem passado ao largo das competências deste Congresso Nacional, sendo objeto de flutuantes interpretações levadas a cabo pelo Supremo Tribunal Federal, tudo em prejuízo da segurança jurídica, e muitas vezes aproximando-se de verdadeiros cenários de caos jurídico”.

E ainda: “Por fim, é preciso mencionar que esse tema constava do chamado ‘pacote anticrime’ proposto pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro (Projeto de Lei nº 882/2019). No entanto, o grupo de trabalho, criado nessa Casa Legislativa para analisar tal proposição, retirou esse ponto do projeto justificando tratar-se de matéria constitucional, o que enseja, para tanto, o exame das PECs que aqui se encontram.”

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