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CFM e CFF repudiam práticas que interfiram na autonomia de médicos em relação à receita digital

Em nota, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) repudiaram práticas que interferem na autonomia de médicos, de pacientes e de farmacêuticos em relação à dispensação de medicamentos prescritos por meio de receita digital e no uso de tecnologias do Certificado Digital ICP-Brasil e do site Validador de Documentos Digitais

Na nota conjunta, publicada segunda-feira (25), as duas autarquias reforçam a liberdade de escolha do paciente, a defesa da autonomia de médicos e farmacêuticos, recomendando enfaticamente a utilização do site Validador de Documentos Digitais para verificação de receitas digitais e contra fraudes e irregularidades.

Este site, disponível em assinaturadigital.iti.gov.br, foi desenvolvido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão ligado à Casa Civil da Presidência da República, em parceria com o CFM e o CFF, tem caráter público e gratuito, e “oferece solução que atende às necessidades de profissionais da saúde e pacientes, livrando-os de situações de conflito de interesses”.

Os signatários do documento reforçam ainda que a adesão à receita digital não é obrigatória, mas, uma vez que decidam adotá-la, médicos e farmacêuticos devem utilizar o Certificado Digital da ICP-Brasil, única infraestrutura de assinaturas digitais no País que tem validade jurídica e dá, ao cidadão, a garantia de um sistema auditado e fiscalizado pelo Estado, em todo território nacional.

Outras plataformas de prescrição eletrônica, porventura em uso no País, deverão se adequar em 120 dias às normas a serem estabelecidas pelo CFM, CFF e ITI, diz a nota.

A seguir, a íntegra da nota:

ESCLARECIMENTO À POPULAÇÃO BRASILEIRA

CFM e CFF condenam tentativa de interferência na autonomia de pacientes, médicos e farmacêuticos que usam receitas digitais

Diante de informações e queixas sobre práticas que interferem na autonomia de médicos, de pacientes e de farmacêuticos em relação à dispensação de medicamentos prescritos por meio de receita digital, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Federal de Farmácia (CFF) vêm à público esclarecer aspectos relacionados ao uso de tecnologias do Certificado Digital ICP-Brasil e do site Validador de Documentos Digitais.

Pela liberdade de escolha do paciente, em defesa da autonomia de médicos e farmacêuticos e contra fraudes e irregularidades, recomenda-se fortemente a utilização do site Validador de Documentos Digitais, para verificação de receitas digitais.

A ferramenta desenvolvida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), órgão ligado à Casa Civil da Presidência da República, em parceria com o CFM e o CFF, por conta de seu caráter público e gratuito, oferece solução que atende às necessidades de profissionais da saúde e pacientes, livrando-os de situações de conflito de interesses.

Considerando necessidades prementes para controle da pandemia COVID 19, como a promoção de distanciamento social, outras plataformas de prescrição eletrônica, porventura em uso no País, devem se adequar em 120 dias às normas a serem estabelecidas pelo CFM, CFF e ITI.

A adesão à receita digital não é obrigatória, mas, uma vez que decidam adotá-la, médicos e farmacêuticos devem utilizar o Certificado Digital da ICP-Brasil, única infraestrutura de assinaturas digitais no País que tem validade jurídica e dá, ao cidadão, a garantia de um sistema auditado e fiscalizado pelo Estado, em todo território nacional.

Reitera-se que a receita médica pertence ao paciente, sendo seu direito adquirir os medicamentos prescritos no estabelecimento de sua escolha, devendo o médico prescritor franquear a ele o acesso à receita digital (em formato PDF) para que sua validação e registro da dispensação possam ocorrer por meio do site Validador de Documentos Digitais. Reitera-se que o site, é oficial e acessível sem custos, a todos os farmacêuticos e todas as farmácias. Os modelos de receituário compatíveis com a tecnologia do site estão disponíveis gratuitamente no endereço prescricaoeletronica.cfm.org.br.

O uso de tecnologias adicionais aos Certificados ICP Brasil não é proibido, porém não pode impedir o cumprimento de normas éticas, sanitárias e nem afrontar o direito do consumidor.

O CFM e o CFF reiteram seu entendimento de que o site Validador de Documentos Digitais, disponível em assinaturadigital.iti.gov.br, tem todas as condições de atender às necessidades de pacientes e profissionais de forma democrática, acessível, segura e eficaz.

Brasília (DF), 25 de maio de 2020.

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA

CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA

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